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COMUNICADO: AÇÃO DOS QUINTOS

O Sintrajufe/CE, buscando atender os interesses da categoria, comunica que entrou em contato com o Dr. Parente para atuar, junto à Direção do Foro, na defesa e manutenção do direito à parcela.

A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido administrativo para que o adicional referente ao exercício de função comissionada, os chamados Quintos, seja retirado da folha de pagamento de alguns servidores da Justiça Federal no Ceará.

Em virtude disso, o Sintrajufe/CE, buscando atender os interesses da categoria, comunica que entrou em contato com o Dr. Parente para atuar, junto à Direção do Foro, na defesa e manutenção do direito à parcela. O agravo em recurso especial (Nº 285.890 – CE 2013/0012743-3) por parte da AGU foi realizado no último dia 23 de dezembro, com entrada no Superior Tribunal de Justiça.

A atuação ocorreu no âmbito de uma ação judicial movida por uma servidora para incorporar a função comissionada, exercida entre 1998 a 2000, período entre a edição da Lei 9.624/98 e a publicação da Medida Provisória 2225-45/01. A incorporação de um quinto do valor corresponde à gratificação de confiança para cada ano de exercício da função de direção, chefia ou assessoramento, até o limite de cinco quintos.