BRASÍLIA – 17/02/12 - Após a publicação da Resolução nº 188/2012 esta semana, confirmando o conteúdo da decisão do Conselho de Justiça Federal sobre a greve, a Assessoria Jurídica Nacional da Fenajufe emitiu nova nota técnica avaliando artigo por artigo e os efeitos da decisão. Na avaliação da ANJ, a resolução afronta a Lei de Greve, uma vez que “a Administração busca estabelecer, de modo unilateral, as condições para atendimento das necessidades inadiáveis ou serviços essenciais, enquanto aquela exige que isso se faça ‘mediante acordo’ entre os grevistas e o empregador [art. 9º da Lei 8.783/89]”.