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Liminar garante continuidade do pagamento dos Quintos até decisão final do STF

Segundo a liminar, o Ato da Presidência que afastou o direito à incorporação de quintos no TJDFT está suspenso até o julgamento final do presente mandado de segurança ou até o trânsito em julgado do RE 638.115/CE

O julgamento da supressão do pagamento dos Quintos incorporados pelos servidores da Justiça Federal foi sobrestado pelo Conselho da Justiça Federal (CJF). A análise do tema estava em pauta na última segunda-feira (11) e agora vai aguardar o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

A diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará e escritório Parente Pinheiro Advogados Associados estão acompanhando todas as decisões para tomar medidas necessárias a fim de assegurar os direitos dos Quintos incorporados.

Confira a decisão aqui.