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LIVE SOBRE REFORMA ADMINISTRATIVA E SEUS IMPACTOS CONTA COM A PARTICIPAÇÃO SINTRAJUFE/CE

Na última quarta-feira, 4, o SINTRAJUFE/CE esteve representado pelo Conselheiro Juscelino Alcântara na live de tema “Reforma Administrativa e os Impactos nas carreiras do Poder Judiciário” proporcionada pelo Sindjuf/SE e teve como palestrante o advogado Marcel Costa Fortes. O encontro contou, ainda, com o apoio e participação de representantes do Sindjufe/TO, Sindjus/DF e Sinpojufes/ES – Jairo Ribeiro (TO), José Costa Neto (DF) e Robson Amaral (ES).

O coordenador Jurídico do Sindjuf/SE, Nicodemos Sá, fez a apresentação dos dirigentes que participaram da live e conduziu as perguntas dos telespectadores enviadas ao vivo, enquanto o advogado Marcel Fortes prosseguiu, deixando claro que, apesar da propaganda do governo e do discurso da mídia, há possibilidade de a PEC 32/2020 atingir os atuais servidores, sim.

A proposta prevê edição de lei complementar para tratar de vários aspectos da carreira do servidor público, visando substituir a lei 8.112. No entanto, as mudanças trazidas pela reforma não atingirão os atuais servidores até que as leis em vigência não sejam revogadas.

Por exemplo, Fortes explica que as progressões feitas até hoje estão preservadas, mas nada impede que, com a aprovação da reforma, sejam derrogadas as leis que regem as carreiras e se criem regras que alterem isso.

“A reforma estabelece o fim das progressões apenas pelo tempo de serviço, ressalvando que os atuais poderão continuar progredindo, até o dia que as leis atuais sejam derrogadas. Este é um dos perigos que os servidores atuais correm”, afirma.

A reforma de Bolsonaro

Segundo Fortes, a PEC 32 traz dispositivos que autorizam empresas a realizarem serviços típicos do Estado; inclusive utilizando-se de instalações e recursos das entidades públicas. Por exemplo, empresas poderão usar tribunais, varas e servidores para exercer atividade antes pública e lucrar com isso.

A reforma administrativa prevê o fim do Regime Jurídico Único, estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Isto é, importantes conquistas para os servidores e para o país estão na berlinda. A reforma prevê a criação de vários tipos de vínculos – precários – referentes à contratação e à estabilidade do servidor. Estabelece avaliação do servidor em vínculo de experiência, cujos critérios não estão definidos nessa PEC, somente em lei complementar futura. Outra mudança que também traz incertezas é a seleção simplificada, sem realização de concurso público.

A PEC 32 também possibilita a extinção de cargos públicos, fundações e autarquias; fusão de órgãos, realocação de servidores; tudo sem aprovação do Congresso.

“Isso favorece o esvaziamento do Congresso e o fortalecimento do poder do presidente da República, algo extremamente perigoso, pois enfraquece a democracia, o debate de ideias e a busca por soluções. Na prática, teremos a precarização do serviço público, redução da capacidade e eficiência do serviço público”, avalia o advogado.

A PEC expande os poderes do Executivo, o que pode gerar mais adiante alguma intervenção no Judiciário. Entretanto, atualmente, com relação ao Judiciário, não há risco de o presidente determinar medida que possa extinguir cargos ou interferir no funcionamento dos órgãos.

Aos aposentados, os direitos estão mantidos. Porém, muitos deles têm direito à paridade hoje, mas em longo prazo podem deixar de ganhar as melhorias obtidas pelos servidores da ativa.

Existe redução de custos?

A ideia propagada pelo governo é de que a máquina pública é inchada, que se gasta muito com servidores e que a reforma é para reduzir despesas, é muito provável que o inverso aconteça. A PEC 32 cria o cargo de liderança e assessoramento. Em tese, criado para gradativamente substituir os cargos em comissão, de confiança e funções gratificadas. O ingresso seria por seleção simplificada, sem concurso público e sem estabilidade, como ocorre com os cargos em comissão. Para Marcel Fortes, abre-se a possibilidade de aumentar esses tipos de cargos, até mesmo para quem não é servidor efetivo.

“A reforma administrativa não é para contenção de gastos, assim como a reforma da Previdência não foi. O serviço público será abarrotado de apadrinhados políticos, será um grande retrocesso. A nossa luta é pela sociedade, sobretudo pela que busca o serviço público; não é somente pelos nossos interesses”, ressaltou Jairo Ribeiro, coordenador do Sindjufe/TO.

Cargos em comissão podem não ser extintos de imediato. Porém, mais uma vez, a reforma deixa espaço para que se criem leis para alterar ou reduzir esses cargos. Isso vale para várias outras questões. Mesmo que uma determinada mudança não esteja especificamente prevista, a PEC permite que leis posteriores façam novas alterações, e isso inclui todo servidor.

Salário, estabilidade e impessoalidade

A redução de salário e de jornada é outro ponto que preocupa os atuais servidores. O advogado Marcel Fortes explicou que o servidor tem direito à irredutibilidade de seus vencimentos e que o Poder Executivo não pode fazer isso, pois feriria a independência entre os Poderes. Apesar disso, existe a intenção de incluir isso no projeto.

A estabilidade, já modificada para servidores que ingressarem pós reforma, pode ser alterada também para os servidores atuais enquanto estiver tramitando no Congresso.

“A reforma administrativa torna o servidor público fragilizado, sem garantias, sujeito a perseguições políticas e ideológicas, sem chance de se defender. A intenção do governo é uma situação em que seja possível escolher aqueles que estejam ideologicamente alinhados com sua posição, mas a Administração pública deve ser impessoal; o corpo de servidores está serviço Estado e deve ser perene”, acrescentou Marcel Fortes.

Jairo, do Sindjufe/TO, reforçou ainda a importância de se falar da quebra da impessoalidade da Administração Pública. “Antes da Constituição de 88, a Administração Pública não funcionava, com pessoas incompetentes justamente porque o ingresso era por meio de nomeação e não concurso público; e uma burocratização proposital com fins de propinas. Com a reforma, o vínculo do servidor será transitório, de 4 anos, junto com o mandato do político que o colocou ali”, alertou.

Para o dirigente, a sociedade será a primeira prejudicada e perceberá que deveria ter ficado do lado dos servidores públicos. “Esta não é uma luta dos servidores, é uma luta de todos, todos serão prejudicados, seja qual for a classe social, a renda. É um retrocesso do estado civilizatório que o Brasil alcançou”.

O conselheiro do SINTRAJUFE/CE, Juscelino Alcântara, agradeceu a participação na live e complementou: “A Reforma Administrativa é o marco inicial do esfacelamento do Estado. Só com muita luta, união e espírito combativo poderemos barrar a destruição das instituições públicas, as quais, bem funcionam em virtude do trabalho servidores comprometidos e independentes da máquina política. Muita honra ter participado desta Live ao lado de colegas combativos e comprometidos com o serviço público”.

Nicodemos encerrou a live convocando toda a categoria a se unir para barrar essa reforma. “Estamos fazendo a nossa parte, e a parte de cada um é mobilizar-se, filiar-se ao sindicato para juntos conseguirmos barrar essas mudanças que prejudicam a todos”, finalizou.