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NOTA PÚBLICA: EXTINÇÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A Diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da Justiça Federal no Ceará vem a público para se unir às manifestações em defesa da Justiça do Trabalho, expressando sua total discordância aos argumentos que têm sido utilizados para justificar sua extinção do sistema judicial brasileiro.

A Diretoria do Sintrajufe/CE entende que a Justiça do Trabalho, criada em 1941, como instrumento garantidor de direitos sociais fundamentais instituídos com fulcro nos artigos 6º a 11 da Carta Magna de 1988, bem como previstos em tratados da Organização Internacional do Trabalho e da Convenção Americana de Direitos Humanos, todos ratificados pelo ordenamento jurídico do Brasil, precisa ser fortalecida e jamais extinta como se pretente.

Caso se torne factível, a supressão, ou mesmo uma suposta incorporação da Justiça do Trabalho à Justiça Federal, por exemplo, configuraria uma violência ao princípio da dignidade humana, desamparando judicialmente milhares de trabalhadores, bem como representaria contrariedade ao interesse público e grave violação à Constituição Federal, expressamente nos termos do art. 60, § 4º, inciso IV.

Ressalte-se, ainda, a reflexão de que a discussão relativa à polarização existente entre frentes de direita e de esquerda apenas enfraquece a luta diante da ameaça de desmonte. Toda a classe trabalhadora, independente de seu posicionamento político individual, poderá ser duramente prejudicada. Saliente-se a importância da união entre forças sindicais e associativas junto à população para que se possa fortalecer a luta em defesa da garantia constitucional do acesso à Justiça.

Diretoria do Sintrajufe/CE