Após articulação da Fenajufe, do Sintrajufe/CE e demais sindicatos de base, o Tribunal de Contas da União (TCU) julgou improcedente a Representação 036.450/2020-0 que questionava o pagamento da VPNI/GAE aos Oficiais de Justiça. A sessão ocorreu na quarta-feira (07/02).

O resultado representa mais uma conquista na garantia de direitos da categoria, pois, outro fator importante que contribuiu para o julgamento do TCU, foi a promulgação da Lei 14687/23, em dezembro do ano passado, após a derrubada dos vetos.

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